Na ação para abrir procedimento investigatório da cláusula que só permite tais benefícios para quem paga as contribuições, a procuradora do Trabalho, Dra. Heloise Ingersoll Sá, não só arquivou o pedido como reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT, que diz que cabe aos sindicatos impor através de assembleia contribuições sindicais para todos aqueles que participam da categoria.

Portanto, quem não respeitar as deliberações aprovadas em assembleia convocadas pelo sindicato, não terá direito aos benefícios conquistados por ele.

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Obs.: Solicitamos que a empresa tenha em mãos o CNPJ para inscrição.

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Caso opte pelo não recolhimento, vale a ressalva que o artigo que desobriga o recolhimento está sendo questionado por diversas ações junto ao STF, e que é questão de tempo até que seja reconhecida sua inconstitucionalidade, visto que há vários erros em sua elaboração.

Aconselhamos o recolhimento da referida contribuição, pois quando o STF reconhecer sua inconstitucionalidade, a mesma será retroativa, ou seja, deverão ser pagar todas que esteja em aberto.

Tal entendimento está fundamentado no fato de que a natureza jurídica desse instituto é TRIBUTÁRIA e, por isso, a impositividade antes estabelecida, deveria ser revogada/modificada tão somente por LEI COMPLEMENTAR e nunca por Lei Ordinária como é o caso da Lei 13.457/17.