SIMPLES: COMEÇOU NA NOVA BATALHA

       O SINDELIVRE/RIO conquistou épica vitória em 1999 quando conseguiu o direito de opção a todos os seus filiados no SIMPLES FEDERAL.

  Entretanto, a Lei 9317/96, que instituiu o SIMPLES foi revogada, surgindo então o SUPERSIMPLES OU SIMPLES NACIONAL através da LC 123/06.

  Mais uma vez os Cursos Livres foram prejudicados, passando a pagar o INSS patronal nas tabelas (IV e V).

 Na defesa de seus filiados, o Sindelivre/Rio impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em janeiro/08 para que nossos filiados se enquadrem na Tabela III, e conseqüentemente sejam dispensados de recolher o INSS patronal.

Você ao participar da Assembléia que autorizou o Sindelivre/Rio a impetrar o MS, já foi incluído no processo.

 Acreditamos nesta vitória, e quando ela vier todos os filiados que apóiam nosso trabalho e contribuem em dia serão mais que merecidamente beneficiados pela Sentença!

                                                    NOVA PARCERIA  Unimed-Rio e Sindelivre/Rio
Buscando cada vez mais benefícios para seus filiados, o Sindelivre/Rio firmou convênio com a Unimed, confira na tabela abaixo os preços feitos especialmente para sua empresa, incluindo sócios, empregados, dependentes e prestadores de serviço, existem ainda os planos Alfa, Beta, Delta e Omega.

Essa é mais uma iniciativa de um sindicato que se preocupa e trabalha pelos seus filiados, aproveite e conte com a gente.

            Informações ou solicitação de visitas ligue para 3553-6373 e 3553-6374, Sr. Jorge Rios.

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 Sede Própria: Av Treze de Maio n° 13 Sl.901 à 903 – Centro – Rio de Janeiro  –  Telefone: (0xx21) 2240-8922 / 2524-1546

SIMPLES: VITÓRIA ESPETACULAR!!!

Com grande orgulho e satisfação, o Sindelivre/Rio vem informar a toda categoria sua mais nova vitória: O Mandado de Segurança para que todos seus filiados passem a recolher pela tabela III da LC 123/2006, foi julgado favorável!

A vitória foi inédita no Brasil e permite aos que são filiados e que contribuem em dia com o Sindelivre/Rio não recolherem o INSS patronal a partir de 1º de maio de 2008.

Esta Sentença épica foi retroativa, gerando crédito para sua empresa e possibilitando a compensação tributária a partir de 1º de julho de 2007!

Entretanto, os benefícios não são automáticos e deverão obedecer a procedimentos adequados perante a Receita Federal, a fim de evitar problemas com fiscalização e/ou execução fiscal futuras.

O Sindelivre/Rio convoca a todos a comparecem em sua sede com hora marcada para regularizar a mudança de tabela e ou opção ao Simples, aproveitando imediatamente mais esse grande beneficio tributário conquistado de forma heróica!       

Não perca tempo e dinheiro, ligue para nós e marque seu atendimento!

Parabéns! A sua empresa participa de um sindicato diferente dos demais que trabalha diariamente em beneficio de seus filiados.

REAJUSTE SALARIAL 2008

Foram firmadas as Convenções Coletivas 2008/2009 entre Sindelivre/Rio e Senalba/RJ, com abrangência estadual.

O reajuste para os empregados será de 6% (seis por cento) em 1º de maio, ficando o menor piso fixado em R$ 421,00.

A Convenção Coletiva 2008 completa está à disposição em nossa sede, e o inteiro teor deste documento é importantíssimo para a correta administração da sua empresa.

Não houve Convenção com os Sinpro’s (Sindicato dos Professores), destarte, sugerimos aos que mantém professores registrados que concedam o reajuste na forma acima, vez que a lei obriga ao menos um reajuste anual.

Toda Diretoria e equipe agradecem a todos que nos prestigiaram com presença na última Assembléia nos dando poderes para prosseguir trabalhando cada vez mais e melhor em beneficio dos filiados. 

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 Sede Própria: Av. Treze de Maio, n°13- Gr. 901 à 903 e 911 – Cep.: 20.031 -000- Centro Rio de Janeiro – RJ
TeIs./Fax: (21) 2240-8922 / 2524-1546 / 2544-7221 • e-mail: faleconosco@sindelivrerio.org.br

  Mais uma grande conquista do Sindelivre/Rio, isenção de ISS para os cursos livres que faturam até 39.937,32 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) por ano.

  Num futuro próximo, temos a esperança de conquistar a redução do ISS junto à prefeitura para os cursos livres de médio e grande porte.

  O Sindelivre/Rio está sempre pensando em melhorar a competitividade de seus filiados e aumentar conseqüentemente os lucros.

SEDE PRÓPRIA: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

 O Sindelivre/Rio vem comunicar a alteração de endereço para sua sede própria na Av.Treze de maio, 13, Salas 901, 902, 903 e 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tels: 2544-7221, 2240-8922, 2524-1546.

REAJUSTE DAS MENSALIDADES ANO 2005

  Devido à falta de Lei que regule reajustes de Mensalidades para nossa categoria, grande tem sido a procura por informações sobre os reajuste para 2005.

  Não cabe legalmente ao Sindelivre/Rio fixar índice de reajustes, mas pode-se ao menos sugerir um índice que não venha causar problemas futuros para os nossos filiados. Destarte, diante dos índices medidores da inflação acumulados em um ano, sugere-se reajuste entre 10% (dez por cento) e 12% (doze por cento).

DEPARTAMENTO CONTÁBIL 2005

Agradecemos mais uma vez a todos os associados pela confiança

Continue em dia com suas obrigações sindicais para que possa seguir usufruindo o SIMPLES, a Comissão de Conciliação Prévia, Contrato à Prazo Determinado, Banco de Horas, Assessoria Jurídica e Contábil e demais direitos decorrentes da filiação, evitando assim Fiscalização ou Cobrança.

Caso V.Sª já tenha efetuado o pagamento, favor passar Fax pelos números 2544-7221, 2240-8922 ou 2524-1546.

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 A Contribuição Sindical Patronal é um imposto previsto na CLT (artigo 578 e seguintes),  e deve ser obrigatoriamente recolhido até o dia 31.01.2008.

A contribuição sindical deverá ser calculada com base no capital social da empresa já integralizado, realizado e de reserva em balanço, conforme tabela abaixo. 

Quaisquer dúvidas referentes podem ser esclarecidas com seu contador ou com o próprio Sindelivre/Rio.Parte da contribuição Sindical é destinada ao Governo e a falta do recolhimento sujeitaa empresa a multa pela fiscalização do Ministério do Trabalho, de até 7.565,6943 UFIR (art.598 CLT e 578/610) e demais combinações legais.ATENÇÃO: As empresas com Capital Social inferior a R$ 14.795,25 deverão recolher o valor de R$ 118,36 e as demais aplicarão seu capital na tabela acima.

            Entidades sem fins lucrativos deverão aplicar 40% sobre o balanço contábil 2007, o resultado deverá ser enquadrado na tabela acima para se obter o valor da contribuição.

 Autônomos e equiparados deverão Contribuir com R$ 56,56(Lei.7047 e DL.2284/86).

No Sindelivre/Rio você paga suas contribuições não só pela obrigatoriedade da Lei, mas pelo retorno que você tem com os serviços oferecidos, exemplos:

*Opção ao SIMPLES              *Banco de Horas                        *Modelos em geral
*Assessoria Jurídica              *Contrato Tempo parcial            *Analise de Contratos
*Conciliação Prévia              *Contrato à prazo                      *Isenção de ISS
*Cobrança de alunos             *Contrato de Estágio                 *e muito mais

Veja algumas parcerias do Sindelivre com serviços exclusivos, qualificados e bons preços:

*Seguro Educacional               *Departamento Jurídico              *Tribunal Arbitral
*Seguro Estagiário                  *Departamento Contábil             *Odontológico
*Plano de Saúde                      *PCMSO e PPRA                         *e outros

 Desejamos a você e sua empresa votos de sucesso em 2008 com todo nosso apoio! 

Sede Própria: Av. Treze de Maio, n°13- Gr. 901 à 903 e 911 – Cep.: 20.031 -000- Centro Rio de Janeiro – RJ
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Neste trabalho, vamos abordar o prazo de pagamento das verbas rescisórias, bem como as penalidades previstas em lei, que o empregador está sujeito quando do seu descumprimento.

1. MOMENTO DO PAGAMENTO
O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deve ser efetuado no ato da rescisão, em moeda corrente ou em cheque administrativo. E facultada a comprovação do pagamento por meio de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos previstos na legislação.
Tratando-se de empregado adolescente ou não alfabetizado, o pagamento deve ser realizado em dinheiro.

2. PRAZO PARA PAGAMENTO
Ressalvada disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:
a) o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
b) o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
No caso da letra “b” precedente, se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

2.1. Morte do Empregado
O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por morte do empregado é de até 10 dias após o óbito.

2.2. Penalidades
O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto sujeitará o empregador, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, às seguintes penalidades:
a) multa de R$ 170,26, por trabalhador, em favor da União; e
b) pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo o disposto em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.

2.3. Depósito Bancário
O depósito bancário de verbas rescisórias em conta corrente do empregado, nos prazos previstos no item 2 anterior, não ensejará a incidência das multas relacionadas neste item, mesmo que a homologação se dê após os referidos prazos.
Entretanto, se o depósito for efetuado mediante cheque, este deve ser compensado no prazo legal.
Em qualquer caso, o empregado deve ser, comprovadamente, informado desse depósito.
Cabe ressaltar que este entendimento não alcança o não alfabetizado e o menor de 18 anos de idade, porque a estes o pagamento deve ser feito sempre em dinheiro.

2.4. Valores Inferiores
O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal.

2.5. Rescisão Complementar
O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — artigo 477 (Portal COAD); Instrução Normativa 3 SRT, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002); Instrução Normativa 4 SRT, de 29-11-2002(informativo 49/2002); Portaria 1 SRT, de 22-3-2002 – Ementa 6 (Informativo13/2002) e Recurso Ordinário 151 TRT, de 1998 (Informativo30/98).

Fonte:  COAD