Na hora em que alguém morrer, os herdeiros precisam tomar providências para que tenha início a sucessão de partilha.

A divisão de bens após a morte de uma pessoa é sempre um momento delicado para os herdeiros. Não apenas pelos sentimentos relacionados à perda, mas pelas brigas que o processo de partilha pode provocar. Agora, apresentamos quais são os procedimentos necessários para que os bens sejam divididos. Em alguns casos, a divisão pode ser mais rápida e ter prejuízos menores ao patrimônio.

A primeira medida é contratar um advogado, exigência da lei para orientá-lo e representá-lo. Se você provar que não pode arcar com os custos sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pode solicitar um defensor público. O processo para transferiras bens aos herdeiros pode ser de três Formas: inventário por escritura pública (procedimento administrativo feito no cartório), inventário judicial (com ou sem abertura do testamento) ou arrolamento (comum ou sumário).

Escritura pública mais barato

Seja qual for o procedimento para a divisão de bens, esse deve ser realizado no município onde o falecido teve sua última residência. Se ele não tinha moradia fixa, será no lugar onde estão os bens. Se possuía bens em diversos lugares, o inventário ou arrolamento deverá ser aberto na cidade em que faleceu. E mesmo que fosse um estrangeiro ou morasse no exterior, se os bens estão no Brasil, é aqui que a divisão deve ser feita.

O procedimento mais rápido e que sai mais em conta é o inventario por escritura pública, porque é Feito todo no cartório, cujas taxas para o registro da escritura e para a emissão das certidões contendo a partilha para os herdeiros são mais baratas do que as custas judiciais. Além disso, os honorários de advogados também devem ser menores. Isso, porém, só pode ser Feito se todos estiverem de acordo com a divisão de bens, se não houver testamento e se todos os herdeiros forem maiores ou capazes.

Para a abertura de um inventário por escritura pública, todos os herdeiros devem informar ao seu advogado os débitos, os créditos e a divisão dos bens do falecido para que ele prepare uma minuta que apresentará no cartório. Neste momento, também deve ser mostrada a guia quitada do Imposto de Transmissão Causa Martis e Doação (ITCMD), que corresponde a 4% sobre os valores dos bens e precisa ter sido paga no prazo de até 60 dias. Do contrário, será necessária a comprovação do pagamento da multa por atraso, preciso ainda apresentar comprovantes de pagamento dos bens do falecido e tributos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), cujo valor varia de acordo com cada município. Se for o caso será necessário quitar as dívidas.

Depois de a apresentação da minuta, a escritura deve ser assinada no cartório, na presença do tabelião, por todos os herdeiros, que devem estar acompanhados de seu advogado, importante ligar para o cartório onde você deseja lavrar a escritura pública de inventário para agendar um dia em que todos possam comparecer para assinar o documento. Se forem casados, os cônjuges também devem ir e apresentar suas documentações.

Após isso, será elaborado pelo cartório um formal de partilha, contendo a divisão dos bens e as certidões. Este documento transfere a propriedade dos bens para os herdeiros e deve ser levado a outros cartórios para oficializar as transferências. Serão cobradas ainda outras taxas pela escritura e demais certidões necessárias para cada herdeiro poder transferir o bem para o seu nome, seja registrar uma casa no RGI ou um veiculo no cartório, além de sacar valores em bancos, por exemplo.

Justiça pode ser o único caminho

Se a divisão de bens entre os herdeiros tiver que ser feita na Justiça, para dar inicio ao inventário, o advogado deverá apresentar uma petição ao juiz informando sobre o falecimento e requerendo a divisão dos bens. Se houver acordo sobre o assunto, a ação costuma ser mais rápida, mas,em regra, quanto maiores a quantidade e o valor dos bens e dos herdeiros, mais tempo demora, O inventário judicial costuma ser caro, já que são cobradas custas do cartório, com as citações dos herdeiros (para se manifestar sobre a divisão proposta), perícia de avaliação dos bens e pagamento do testamenteiro. Por isso, é comum pedir ao juiz que alguns bens sejam leiloados ou vendidos (cedidos) durante a ação de inventário para arrecadar os valores para pagar as despesas. Vários legitimados podem requerer que seja aberta uma ação de inventário: o legatário (herdeiro de um bem específico do testamento), o testamenteiro (responsável pelo cumprimento do que está descrito no testamento), o Ministério Público (se todos os herdeiros forem menores ou incapazes), a Receita Federal se tiver interesse, e até mesmo um credor do falecido ou de um dos herdeiros.

Geralmente, a iniciativa de abertura do inventário é de quem administra os bens deixados pelo falecido, como o cônjuge ou filho. Ele é considerado administrador provisório dos bens e fica responsável por tudo até que o juiz nomeie um inventariante, que será responsável por cuidar dos bens deixados até a partilha (espólio). Este último deve acompanhar a ação judicial prestando, no prazo de 20 dias, as primeiras declarações em uma petição, informando sobre a morte, os dados pessoais e o último domicílio do falecido, todos os bens deixados e seus valores, e quem são os herdeiros e seus graus de parentesco. O inventariante também deve prestar contas de sua administração. Cinco dias após a nomeação, ele deve assinar um compromisso por escrito, aceitando o encargo.

Os herdeiros têm dez dias para discordar da nomeação do inventariante e da inclusão de pessoas ou bens na partilha. Já neste ponto, pode haver a paralisação do inventário até que estas questões sejam julgadas. Se alguém achar que é herdeiro e não tiver sido incluído, também pode reclamar e pedir sua inclusão, mas deve fazer isso antes que seja feita a partilha. Se não conseguir ser incluído, o juiz pode mandar separar uma parte da herança até que esta questão seja julgada.

Perícia pode ser dispensada

Definidos herdeiros e o inventariante, uma perícia pode ser necessária para fixar o valor dos bens e dos impostos. Nessa fase pode haver discordância da remuneração do perito ou dos valores atribuídos para cada bem. Se a Receita concordar com as estimativas informadas pelo inventariante, a perícia pode ser dispensada e a ação seguir mais rápida.

Após a definição do valor do imposto, ai sim, terá início a partilha, que cará na fase final sobre a responsabilidade de um partidor, um funcionário da justiça que vai cuidar para que tudo seja cumprido como determinado pelo juiz. Ele fará um esboço da divisão e os herdeiros poderão se manifestar sobre esse documento em cinco dias.

Os credores têm até o início da partilha para requerer o pagamento das dívidas vencidas. Para isso, terão de provar que a dívida existe (com uma nota promissória ou cheque, por exemplo). Se os herdeiros discordarem da dívida (da validade ou do valor cobrado), o inventário será suspenso até que a questão seja julgada e o juiz mandará que o inventariante separe bens como garantia caso o credor vença os herdeiros na questão.

Na partilha constarão todas as informações sobre os bens. Aí poderá ser pago o ITCMD. Depois de apresentadas as certidões negativas de dívidas com o fisco, será proferida a sentença da partilha. E cada herdeiro receberá um formal de partilho comprovando o que herdou.

Arrolamento mais simples

A partilha dos bens também pode ser feita por um arrolamento (comum ou sumário). O arrolamento é mais barato, até porque não há avaliação dos bens deixados, pois quem indica os valores são os herdeiros. Se o valor dos bens deixados for de até R$ 3 mil é obrigatoriamente adorado o arrolamento comum. No arrolamento sumário, os herdeiros também apresentam urna petição ao juiz com informações sobre o falecido, bens, herdeiros, quem será o inventariante, dívidas e credores. Só há avaliação dos bens se algum credor ou o Ministério Público contestarem. Mesmo que haja credores, a partilha pode ser homologada pelo juiz, sendo os bens separados para os pagamentos. Comprovado o pagamento dos impostos, o juiz pode validar a partilha e mandar expedir o formal de partilha.

No arrolamento comum é o juiz quem nomeia o inventariante e ele tem até vinte dias para prestar as primeiras declarações. Todos os interessados serão citados:

O Ministério Público e a Receita devem se pronunciar sobre a divisão e os valores estimados pelo inventariante. Se houver impugnação dos valores por algum interessado, será necessária uma avaliação dos bens por um avaliador indicado pelo juiz. Então, os impostos poderão ser pagos corretamente e o juiz pode homologar a partilha. Quando há apenas um único herdeiro, não há divisão a ser feita. Nesse caso, a transferência é chamada de ‘adjudicação dos bens’ e também deve ser feita na forma do arrolamento.

Fonte: Pro Teste

O patrimônio pode até estar em seu nome, mas isso não significa que você tem o direito de fazer o que bem entender.

Conviver em um condomínio é cada vez mais complicado. Muitos problemas são encontra dos pelos moradores. Inadimplência, discussões com vizinhos barulhentos e disputa por vagas de garagem são algumas das reclamações mais comuns no dia-a-dia. Se seu filho é o maior bagunceiro do prédio, se você costuma deixar objetos no meio da escada ou se seu carro estacionado interfere no trânsito dos outros veículos, cuidado, pois você pode ter problemas com os demais moradores ou o síndico e até possíveis multas. Do mesmo jeito, se você pretende fazer uma obra ou colocar uma cobertura na área que fica no térreo em frente a sua área de serviço, conheça as leis de seu condomínio. Justamente para preveni-lo, selecionamos oito grandes dúvidas de nossos associados sobre o tema.

O que fazer com um vizinho barulhento?

Quando isso acontecer, o ideal é conversar e resolver o problema amigavelmente. Se não for possível o diálogo, informe o síndico e peça que ele resolva o problema. Provavelmente, o condomínio aplicará uma multa e, se o problema persistir, poderá até pedir a saída do condômino barulhento, desde que comprovado o comportamento inadequado do morador. O Código Civil estabelece que o condômino que agir de maneira prejudicial ao sossego dos demais moradores poderá ser punido com multas. Essa multa deve estar prevista no estatuto ou na convenção do condomínio e não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. Se for necessário aplicá-la de novo, o valor pode chegar a dez vezes a cota condominial.

Qualquer barulho é permitido até 22 horas?

Não. O bom senso e a política de boa vizinhança diz que barulhos em um condomínio devem ser mantidos dentro de um limite tolerável a todo momento. Vale lembrar que as pessoas exercem atividade profissional em diferentes horários. Alguns trabalham de dia e descansam à noite, outros trabalham à noite e descansam de dia.

Podem ser proibidos animais nos condomínios?

Sim. A norma que proíbe animais deve estar prevista na convenção interna do condomínio, A assembléia geral pode permitir ou proibir a presença de animais domésticos no condomínio. Caso você tenha um cão e.esteja se mudando para um condomínio onde é proibida a presença de animais, a única solução é entrar na Justiça. Nela, você poderá conseguir que não sejam cobradas multas e até a permissão da presença do animal em sua casa, mas, para isso, serão levados em conta o risco e o incômodo para os outros moradores. Outra possibilidade é tentar modificar a convenção ou o regulamento interno durante a reunião de condomínio.

O condomínio pode aplicar multas para quem praticar atos contra a convenção interna?

Sim. É sempre aconselhável uma solução amigável antes de se aplicar uma multa. A conversa é sempre uma boa saída, mas, caso não seja possível e o problema seja constante, é justificável a aplicação de multa como penalidade. Em último caso, uma ação judicial pode ser o caminho.

Caso eu seja multado em meu condomínio, posso recorrer da multa?

Sim. Para ter certeza de que é possível, leia o regulamento interno do condomínio. Geralmente, os condomínios estabelecem uma data para a realização de uma assembléia para que o condômino multado faça sua defesa. Além disso, existe a possibilidade de se entrar na Justiça para questionar o pagamento da multa.

Meu carro estava na garagem e teve o rádio roubado. Posso processar o condomínio?

Se constar cláusula de indenização para furto ou roubo dentro da garagem do condomínio na convenção ou regulamento interno, a indenização deve ser paga ao condômino. Caso não exista esta cláusula, tente conversar com o síndico e ver se o condomínio pode indenizá-lo. Se não tiver êxito, o problema deverá ser levado a justiça. Na ação, o juiz vai observar se o condomínio pode ser responsabilizado pela má fiscalização na segurança. Se existem porteiros, vigias, circuito interno de segurança com câmeras e, mesmo assim, o rádio foi furtado no interior do condomínio, a segurança não funcionou como deveria. Se houver todo esse sistema de segurança, o custo está embutido no valor do condomínio de cada morador, o que ajuda nas suas alegações. Lembre-se que você precisa relatar o fato no livro de ocorrência do condomínio e fazer um registro de ocorrência do furto em uma delegacia de sua região. Tire fotos do sistema de segurança para usar como prova no caso de uma briga judicial.

O que fazer com condôminos inadimplentes?

Muitas vezes a inadimplência faz com que o condomínio tenha um prejuízo em seu caixa, podendo ser necessário fazer um rateio extra entre os moradores para cobrir uma receita insuficiente ou um gasto imprevisto em determinado período. O condomínio, por sua vez, terá que tomar providenciais cabíveis para a cobrança dos débitos dos inadimplentes, inclusive, se necessário  por meio de ação judicial. Mesmo assim, é proibido divulgar ou colocar o nome dos inadimplentes em locais públicos, pois isso colocaria o condômino em situação vexatória.

Uma pessoa que não mora no condomínio pode alugar ou comprar uma vaga de garagem?

O Código Civil permite que vagas de garagem sejam alugadas para terceiros, mas elas devem ser priorizadas para os condôminos proprietários e só depois ser destinadas aos inquilinos do condomínio. A legislação interna não pode negar o direito do proprietário da vaga de alugá-la. Também há a possibilidade de se vender a vaga da garagem a outro condômino, já para vender a vaga a um não-condômino, é preciso autorização da convenção e da assembléia.

Fonte: Pro Teste

Em Fevereiro, entraram em vigor novas regras determinadas pela Anatel para a telefonia celular. Apesar de consistir um avanço, muitas mudanças já eram asseguradas, deforma genérica, pelo Código de Defesa do Consumidor. A PRO TESTE está exigindo que a Anatel divulgue melhor as novas regras. Só assim, os consumidores conhecerão os seus direitos e poderão exigir o seu devido cumprimento. Veja as principais alterações.

Falta de pagamento da conta

Como era
O limite para ficar inadimplente era de 90 dias, com cancelamento da linha e envio do nome aos cadastros de restrição ao crédito.

Como ficou
O usuário ficará impedido de realizar chamadas 15 dias apos vencimento da conta Depois de 45 dias, também deixa de receber chamadas. Após 90 dias a operadora poderá rescindir o contrato. Depois, a.empresa terá de notificar o consumidor e esperar mais 15 dias antes de encaminhar o nome do devedor ao SPC ou Serasa.

Bloqueio de celular

Como era
Algumas operadoras bloqueavam seus celulares, impedindo que o consumidor tivesse liberdade de escolha.

Como ficou
As operadoras serão obrigadas a fazer o desbloqueio se o consumidor adquiriu o aparelho sem desconto. Para o usuário que adquiriu um celular subsidiado a operadora pode desbloquear só após o fim do período de fidelização.

Postos de atendimento

Como era
Nem todas. as regiões tinham atendimento pessoal aos.clientes.

Como ficou
Passa a ser obrigatório em todas as regiões, mas  as operadoras tem até 2012 para aumentar o número de lojas em cada cidade.

Validade de créditos em pré-pagos

Como era
As operadoras ofereciam no máximo 90 dias e, mesmo sem consumir todos os créditos, após esse prazo consumidor perdia tudo.

Como ficou
A.validade a ser de até 180 dias. As empresas terão de revalidar os créditos antigos toda vez que o celular for recarregado. Quem ficar sem créditos poderá continuar recebendo chamadas de outros telefones fazer ligações a cobrar por 30dias.

Portabilidade

Como era
Quando você trocava de operadora, mudava de número também.

Como ficou
Entre agosto de 2008 e março de 2009, as e empresas implantarão um sistema que permitirá ao consumidor manter o numero ao mudar de operadora.

Contrato de fidelização
Como era
Havia contratos que amarravam os consumidores a operadora quando eles tinham aparelhos subsidiados por 18 meses.

Como ficou
A Fidelização só será permitida até o prazo máxima de 12 meses. Se você não se interessar por um contrato tão longo, pode adquirir o aparelho pelo preço de mercado (valor sem desconto) sem a necessidade de permanência mínima.

Comparação de planos
Como era
E um problema do consumidor

Como ficou
O consumidor poderá solicitar a cada seis meses, uma simulação para comparar o seu plano com os outros oferecidos pela operadora. A comparação ocorrera com base nas Ligações dos últimos três meses.

Fonte: Pro Teste

O patrimônio pode até estar em seu nome, mas isso não significa que você tem o direito de fazer o que bem entender.

Conviver em um condomínio é cada vez mais complicado. Muitos problemas são encontra dos pelos moradores. Inadimplência, discussões com vizinhos barulhentos e disputa por vagas de garagem são algumas das reclamações mais comuns no dia-a-dia. Se seu filho é o maior bagunceiro do prédio, se você costuma deixar objetos no meio da escada ou se seu carro estacionado interfere no trânsito dos outros veículos, cuidado, pois você pode ter problemas com os demais moradores ou o síndico e até possíveis multas. Do mesmo jeito, se você pretende fazer uma obra ou colocar uma cobertura na área que fica no térreo em frente a sua área de serviço, conheça as leis de seu condomínio. Justamente para preveni-lo, selecionamos oito grandes dúvidas de nossos associados sobre o tema.

O que fazer com um vizinho barulhento?

Quando isso acontecer, o ideal é conversar e resolver o problema amigavelmente. Se não for possível o diálogo, informe o síndico e peça que ele resolva o problema. Provavelmente, o condomínio aplicará uma multa e, se o problema persistir, poderá até pedir a saída do condômino barulhento, desde que comprovado o comportamento inadequado do morador. O Código Civil estabelece que o condômino que agir de maneira prejudicial ao sossego dos demais moradores poderá ser punido com multas. Essa multa deve estar prevista no estatuto ou na convenção do condomínio e não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. Se for necessário aplicá-la de novo, o valor pode chegar a dez vezes a cota condominial.

Qualquer barulho é permitido até 22 horas?

Não. O bom senso e a política de boa vizinhança diz que barulhos em um condomínio devem ser mantidos dentro de um limite tolerável a todo momento. Vale lembrar que as pessoas exercem atividade profissional em diferentes horários. Alguns trabalham de dia e descansam à noite, outros trabalham à noite e descansam de dia.

Podem ser proibidos animais nos condomínios?

Sim. A norma que proíbe animais deve estar prevista na convenção interna do condomínio, A assembléia geral pode permitir ou proibir a presença de animais domésticos no condomínio. Caso você tenha um cão e.esteja se mudando para um condomínio onde é proibida a presença de animais, a única solução é entrar na Justiça. Nela, você poderá conseguir que não sejam cobradas multas e até a permissão da presença do animal em sua casa, mas, para isso, serão levados em conta o risco e o incômodo para os outros moradores. Outra possibilidade é tentar modificar a convenção ou o regulamento interno durante a reunião de condomínio.

O condomínio pode aplicar multas para quem praticar atos contra a convenção interna?

Sim. É sempre aconselhável uma solução amigável antes de se aplicar uma multa. A conversa é sempre uma boa saída, mas, caso não seja possível e o problema seja constante, é justificável a aplicação de multa como penalidade. Em último caso, uma ação judicial pode ser o caminho.

Caso eu seja multado em meu condomínio, posso recorrer da multa?

Sim. Para ter certeza de que é possível, leia o regulamento interno do condomínio. Geralmente, os condomínios estabelecem uma data para a realização de uma assembléia para que o condômino multado faça sua defesa. Além disso, existe a possibilidade de se entrar na Justiça para questionar o pagamento da multa.

Meu carro estava na garagem e teve o rádio roubado. Posso processar o condomínio?

Se constar cláusula de indenização para furto ou roubo dentro da garagem do condomínio na convenção ou regulamento interno, a indenização deve ser paga ao condômino. Caso não exista esta cláusula, tente conversar com o síndico e ver se o condomínio pode indenizá-lo. Se não tiver êxito, o problema deverá ser levado a justiça. Na ação, o juiz vai observar se o condomínio pode ser responsabilizado pela má fiscalização na segurança. Se existem porteiros, vigias, circuito interno de segurança com câmeras e, mesmo assim, o rádio foi furtado no interior do condomínio, a segurança não funcionou como deveria. Se houver todo esse sistema de segurança, o custo está embutido no valor do condomínio de cada morador, o que ajuda nas suas alegações. Lembre-se que você precisa relatar o fato no livro de ocorrência do condomínio e fazer um registro de ocorrência do furto em uma delegacia de sua região. Tire fotos do sistema de segurança para usar como prova no caso de uma briga judicial.

O que fazer com condôminos inadimplentes?

Muitas vezes a inadimplência faz com que o condomínio tenha um prejuízo em seu caixa, podendo ser necessário fazer um rateio extra entre os moradores para cobrir uma receita insuficiente ou um gasto imprevisto em determinado período. O condomínio, por sua vez, terá que tomar providenciais cabíveis para a cobrança dos débitos dos inadimplentes, inclusive, se necessário  por meio de ação judicial. Mesmo assim, é proibido divulgar ou colocar o nome dos inadimplentes em locais públicos, pois isso colocaria o condômino em situação vexatória.

Uma pessoa que não mora no condomínio pode alugar ou comprar uma vaga de garagem?

O Código Civil permite que vagas de garagem sejam alugadas para terceiros, mas elas devem ser priorizadas para os condôminos proprietários e só depois ser destinadas aos inquilinos do condomínio. A legislação interna não pode negar o direito do proprietário da vaga de alugá-la. Também há a possibilidade de se vender a vaga da garagem a outro condômino, já para vender a vaga a um não-condômino, é preciso autorização da convenção e da assembléia.

Fonte: Pro Teste

Veja um roteiro a seguir caso você enfrente um problema com sua operadora.

Ligue para a operadora e relate seu problema com o máximo possível de detalhes ao atendente. A empresa tem a obrigação de dar uma resposta em 24 horas e deve oferecer diversos meios (telefone, e-mail, etc.) para fazer a reclamação.

O ideal é não reclamar apenas por telefone. Formalize também sua queixa por escrito, Para isso, mande uma carta com aviso de recebimento ou mesmo um e-mail. Será mais uma prova em caso de disputa judicial.

Se o problema não se resolver dentro do prazo estabelecido, ligue novamente para a operadora, solicitando uma posição do encaminhamento do caso. Não esqueça de anotar o novo número de atendimento.

Se o problema continuar sem solução, ligue para a Anatel (0800-332001) ou reclame pelo site: www.anatel.gov.br. Conte a história novamente, informe o número do seu atendimento, a data da solicitação inicial e a última informação que você recebeu.

Aguarde o prazo estabelecido pela Anatel de cinco dias úteis. Muito provavelmente, a operadora resolverá o problema dentro do prazo dado pela Anatel ou entrará em contato com você.

Caso você não tenha solução para o problema dentro do prazo estabelecido, ligue para a Anatel e pergunte como anda a sua solicitação. Se não adiantar, procure a PRO TESTE, que pode orientar ou intermediar o seu caso.

Fonte: Pro Teste

Muitos já caíram na proposta de um cartão de crédito com os dizeres “anuidade gratuita” e depois foram surpreendidos pela cobrança de uma “taxa de boleto”. Essa cobrança é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. Ora, os custos de cobrança são da empresa e não do consumidor.

Se você receber a cobrança dessa taxa, sem ter sido avisado previamente (na propaganda ou até mesmo no contrato, que deve ser entregue e lido antes do recebimento do cartão), peça a dispensa do pagamento ou mesmo a devolução do valor pago à empresa. Se já tiver pago (caso de débitos feitos automaticamente em conta), o valor deve ser devolvido em dobro. Se não houver resposta, envie sua reclamação ao serviço de atendimento ao associado da PRO TESTE (21- 3906-3900 ou orienta@proreste.org.br) para providências e encaminhamento ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), que poderá multar a empresa em valores entre RS 200 e R$ 3 milhões. Se quiser, poderá também pedir na justiça a devolução em dobro do valor pago.

Fonte: Pro Teste

O DPVAT (seguro de danos pessoais causados por automóveis, ônibus, etc.) é obrigatoriamente pago por todos os proprietários de veículos, inclusive as empresas de transportes. Ele indeniza as vítimas de acidentes que estejam ou não dentro do veículo, independente de serem culpadas pelo acidente. Para a PRO TESTE, os valores são muito baixos, insuficientes para cobrir despesas médicas de um acidente grave ou compensar a perda de uma vida. Como é o Detran que administra o imposto, as seguradoras apenas recebem e pagam os pedidos de indenização, O valor do prêmio do DPVAT acaba sendo desproporcional às coberturas, ou seja, é muito alto para uma indenização muito baixa. Basta comparar com o que costuma ser pago por uma cobertura de RCF de R$ 50 mil nos seguros privados. Na D&D n 05 (dez/jan 06) encontramos esta cobertura para danos a terceiros por um prêmio de R$ 165,16 na Aliança do Brasil, enquanto o prêmio do DPVAT em 2006 ficou em torno de R$ 76. Houve variação de prêmios para RCF, mas isso é possível porque há concorrência entre as seguradoras. A PRO TESTE acredita que, para garantir a concorrência, o DPVAT deveria ser contratado em cada seguradora, mantendo-se a obrigatoriedade.

 Fonte: Pro Teste

FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS TERÃO FINANCIAMENTO ESPECIAL.

Os funcionários de empresas privadas também poderão fazer o financiamento da casa própria com desconto em folha de pagamento, assim como já é possível para servidores públicos. Os juros anuais podem ser até 1,5% menores, segundo a Caixa Econômica Federal. Para oferecer o serviço, as empresas deverão firmar convênio com o banco.

A empresa interessada deve nos procurar para firmar convênio. Já há pedidos que estão sendo estudados – explica Maria Fernanda Coelho, presidente da Caixa Econômica.

A Caixa anunciou ontem, em São Paulo, desconto nos juros também para os empréstimos com recursos da poupança, desde que sejam debitados em conta ou em folha. A redução é da ordem de 1,5% ao ano. Isso já acontecia com linhas do FGTS e agora foi ampliado.

FEIRÕES DA CAIXA

Outra novidade da Caixa é que os já tradicionais feirões da casa própria vão começar em maio no Rio. Em 2007, foram fechados 11.078 negócio nos eventos de todo o país.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, em outubro do ano passado, uma lei que acaba com a obrigatoriedade da apresentação de cópias autenticadas nos órgãos públicos do Governo do Estado. Com isso, quem precisar apresentar um documento autenticado nos órgãos estaduais não terá mais que gastar R$ 4,44 por cada um deles. Basta levar o original e uma cópia. O próprio servidor do estado que receber a cópia da documentação poderá, mediante a apresentação do documento original, declarar que a cópia é autêntica, porque ele possui fé pública. É um exemplo de economia real que deveria ser aplicado não só pelos governos estaduais do resto do país, mas também pelo Governo Federal.

Confira se há recalls pendentes do seu carro, mesmo que ele seja usa do. Não importa que a convocação tenha sido feita há bastante tempo. Não há prazo determinado para levar o veículo e quem não o faz, mesmo que seja por desconhecimento, corre o risco de ver uma companhia de seguros negar a cobertura em caso de sinistro. i raro, mas pode acontecer.

Se você é o primeiro proprietário fica mais fácil atender a um recai! porque recebe a correspondência enviada pelo fabricante para comunicar o de feito de fábrica. Se não é, confira a lista de chamados no site www.mj.gov.br/DPDC/recalls.htm do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico, ligada ao Ministério da justiça. O ideal seria que os atuais proprietários dos veículos recebessem esses comunicados como acontece com as multas, por meio do número do Renavam. Entretanto, como o Detran não compartilha os dados do recall com as fábricas, não só isso não acontece como veículos com problemas graves continuam sendo aprovados até mesmo na vistoria anual do órgão, nos estados em que isso ocorre.

]]> https://www.sindelivrerio.org.br/arbitragem/ Mon, 14 Jan 2008 15:05:48 +0000 http://www.sindelivrerio.org.br/192963-arbitragem/ Arbitragem

É possível resolver impasses e fazer valer os seus direitos por meio da arbitragem, sem precisar entrar na Justiça.

Eis que, de repente, você se dá conta b de que, no contrato assinado com a empresa que está lhe causando problemas, há uma cláusula prevendo que possíveis entraves entre as partes podem ser resolvidos por meio de arbitragem. Mas você sabe como isso funciona?

A arbitragem é um processo legal, mas não é judicial. Ou seja, é uma forma de solucionar conflitos legalmente que não passa por nenhuma Vara de Justiça ou Juizado Especial. Nos processos de arbitragem, as partes nomeiam árbitros para decidir as questões em um Tribunal Arbitral.

O árbitro pode ser qualquer pessoa imparcial e independente, que seja maior de idade e que tenha completo domínio de suas faculdades mentais. Ele não pode ter nenhum vínculo profissional ou pessoal com as partes envolvidas, nem interesse no resultado do conflito. Para se ter uma decisão mais equilibrada, é melhor que o árbitro seja um especialista namatéria que envolve o conflito.

Entretanto, mesmo que não haja uma cláusula no contrato prevendo a arbitragem, é possível fazer uso dessa modalidade para a solução de conflitos. Para tal, você e a outra parte envolvida precisam assinar um documento, na presença de testemunhas, chamado compromisso arbitral, que depois precisa ser registrado em cartório. Veja um modelo para este documento no site (www.proteste.org.br). Caso você não queira fazer o documento sozinho, vá ao cartório e peça para fazer uma escritura pública. De todo modo, ainda há uma outra possibilidade de se beneficiar da arbitragem, mesmo que ela não esteja prevista em contrato. Basta que você procure o Tribunal Arbitral mais próximo de sua casa, explique o que aconteceu e peça uma audiência com a outra parte. O Tribunal mandará um convite para a resolução do problema para a outra parte, mas, nesses casos, diferente de quando há cláusula em contrato, não há a obrigatoriedade do comparecimento.

Problemas com contrato de aluguel (como reajuste, parcelamento de dívida, ou até mesmo despejo) e acordos para cobrir despesas decorrentes de acidentes de trânsito onde ninguém se machucou são exemplos práticos de disputas que podem ser resolvidas por meio da arbitragem. Mas não são os únicos. A legislação prevê que podem ser resolvidos por meio da arbitragem: direitos do consumi dor (queixas de produtos defeituosos, atrasos na entrega, má prestação de ser viços), renegociação de dívidas em geral e discussões de indenizações por danos morais ou materiais. Já questões que não podem ser resolvidas diretamente pelos cidadãos, mas sim pelo Estado, como direitos da família, delitos criminais e pagamento de impostos, só podem ser examinadas na Justiça.

Pesquisamos as condições existentes para a contratação de um empréstimo no valor de 500, 2 mil e 5 mil reais, á serem pagos em 6 e 12 parcelas (veja o simulador no nosso site www.proteste.org.br). Concluímos que o crédito pessoal só vale a pena para o caso de uma emergência ou para substituir uma dívida mais cara. No diagrama abaixo você vê as opções com menor custo para um empréstimo com pagamento em 12 parcelas (no parcelamento em 6 vezes, a taxa de juros muda um pouco, mas as melhores opções permanecem). A nossa escolha certa é dada em função da TAEG, que permite mensurar o custo do crédito em cada uma das modalidades oferecidas no mercado.

Em SP: Nossa Caixa (TAEG: 78,32%)

Empréstimo de R$ 500,00

Nos demais estados: Caixa (TAEG: 93,52%)

 Em SP: Nossa Caixa (TAEG: 78,31%)

Empréstimo de R$ 2.000,00

                                                Nos demais estados: Banco do Brasil (TAEG: 90,66%)

Em SP: Nossa Caixa (TAEG: 78,30%)

Empréstimo de R$ 5.000,00

                                                Nos demais estados: Banco do Brasil (TAEG: 83,33%)