COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
ACORDO – AUSÊNCIA DE RESSALVAS – EFEITOS
A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 195800-75.2007.5.09.0670 – Relª Minª Dora Maria da Costa – Publ. Em 19-3-2010)
Fonte: COAD
