(13/05/2010) – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

ACORDO – AUSÊNCIA DE RESSALVAS – EFEITOS

A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o termo de quitação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 195800-75.2007.5.09.0670 – Relª Minª Dora Maria da Costa – Publ. Em 19-3-2010)

Fonte: COAD

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